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Termos e Condições

Portugal by Wine

Termos e Condições
Termos e Condições

A plataforma Portugal by Wine é detida pela:


Pin Drop, Unipessoal, Lda.
Morada: Av. Dr. Lourenço Peixinho, nº 312, 1º Direito-Frente, 3830-162 Aveiro, Portugal
Telefone: 234 029 828
Telemóvel: 915158126/ 913 613 578
E-mail: geral@pin-drop.pt / info@portugalbywine.com
Contribuinte Fiscal nº 513590005
Registo Turismo de Portugal: RNAVT n.º 7470 / RNAAT n.º 1757/2017
Registo Conservatória Comercial de Aveiro nº 513590005
Registo de Marca: 556283
Capital Social: 55.000€

 

Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições visam descrever os procedimentos aplicáveis à utilização do serviço de reservas online de atividades de Enoturismo, disponibilizado pela plataforma Portugal by Wine.

Para além dos termos aqui descritos, o processo de reserva de atividades está também condicionado pelos termos individuais de cada prestador de serviços, nomeadamente os procedimentos de reserva, a disponibilidade ou a política de cancelamento. Estes termos estão simultaneamente disponíveis com a descrição de cada atividade.

Ao registar-se na plataforma, confirma a leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições. Ao confirmar a reserva (ou pedido de reserva), aceita também todas as condições do serviço, incluindo a política de cancelamento, estabelecidas pelo parceiro.

Reservamo-nos do direito de alterar e/ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio, pelo que, deverá consultar as condições de forma periódica e prévia à realização de reservas na plataforma.


1. O Serviço Prestado pela Portugal by Wine

A plataforma Portugal by Wine opera na internet como um website de promoção e reservas de atividades de lazer, ligadas ao setor do turismo de vinhos e gastronomia em Portugal. As atividades são provenientes de parceiros (prestadores de serviços), como operadores turísticos, adegas, Quintas e hotéis, com oferta exclusivamente localizada em território português. O nosso serviço é gratuito, não lhe cobramos qualquer taxa suplementar face ao valor da reserva.

Ao efetuar uma reserva na plataforma entrará num vínculo contratual direto com o prestador de serviços, sendo que, a Portugal by Wine, apenas atua na intermediação deste processo, não tendo nenhuma responsabilidade contratual face ao acordo entre ambas as partes.


2. Registo de Utilizador

Para efetuar reservas, pedidos de experiências ‘Tailor-made', ou contactar os parceiros através do centro de mensagens, terá de proceder ao registo na plataforma, no qual serão solicitados os seus dados pessoais. Será responsável pela veracidade e atualidade desses dados, assim como toda a atividade que ocorra na sua conta. No decorrer do registo, terá de aceitar as condições aqui descritas, confirmando a sua leitura e compreensão. Caso pretenda, poderá cancelar a sua conta, por iniciativa própria, em qualquer altura, sem qualquer tipo de contrapartida.


3. Responsabilidade de Conteúdo

3.1 As informações relativas aos parceiros e sua oferta de serviços são da sua total responsabilidade, nomeadamente os textos informativos, a descrição das atividades, as fotografias, os preços, ou as traduções para os outros idiomas da plataforma.

 

3.2 O parceiro compromete-se a que a informação fornecida seja sempre verdadeira, precisa e atual, podendo ser responsabilizado pelas reivindicações dos clientes, com base em alegadas imprecisões.

 

3.3 A Portugal by Wine compromete-se a verificar e validar a informação introduzida pelo parceiro na plataforma, no entanto, não é responsável pela sua precisão ou autenticidade.

 

3.4 A informação presente na plataforma contém material e marcas protegidas pela legislação sobre direitos de autor e registos de marca, pelo que, não pode modificar, publicar, transmitir, participar na transferência ou venda, criar trabalhos derivados, ou explorar de qualquer outra forma o conteúdo, no todo, ou em parte. 


4. Processo de Reserva

Na plataforma Portugal by Wine existem dois modelos de reservas:

 

4.1 Reservas Sujeitas a Confirmação

A reserva é efetuada à condição, tendo o parceiro 48 horas para a validar (considerando os dias de expediente dos parceiros, o prazo de confirmação pode ser superior). Após efetuar o pedido de reserva, receberá um e-mail com os dados relativos à reserva pendente. Se o pedido for aceite, o contrato com o parceiro torna-se válido e a reserva confirmada, recebendo um e-mail de confirmação com todos os dados relativos ao serviço adquirido, servindo este, como voucher, que deverá ser impresso e entregue aquando do usufruto do serviço. Caso a reserva não seja validada pelo parceiro, receberá um e-mail de não confirmação da reserva.

 

4.2 Reservas com Confirmação Imediata

Neste modelo, as reservas são automaticamente aceites e confirmadas pelo sistema. As reservas automáticas baseiam-se numa opção administrada pelo parceiro, pré-identificando a disponibilidade das atividades no sistema. Neste modelo receberá, imediatamente após efetuar a reserva, um e-mail de confirmação com todos os dados relativos ao serviço adquirido, que por sua vez, servirá também como voucher, que deverá ser impresso e entregue ao parceiro aquando do usufruto do serviço.

 

4.3 Condições Especiais de Reservas

Em algumas experiências poderão existir condições especiais para grupos, nomeadamente descontos. Essa informação está identificada no processo de reserva. Poderão também existir condições especiais para crianças, consoante a idade, nomeadamente no valor a pagar pela experiência. Deverá consultar a descrição da atividade para confirmar as respetivas condições.

4.4 Oferta de Experiências

O utilizador terá a oportunidade de adquirir uma atividade para oferecer a terceiros. Ao reservar nesta modalidade selecionará o número de pessoas a usufruir da experiência, mas não a data. Após validação e pagamento, será emitido um voucher da respetiva experiência e enviado para um endereço que indicar (próprio ou de terceiros). A validade para o agendamento do voucher é de 6 (seis) meses, tendo este de ser efetuado diretamente com a Portugal by Wine, a fim de agendar a data para o usufruto da respetiva experiência.

 

4.4.1 A Portugal by Wine reserva-se do direito de alterar a atividade do voucher-oferta, por uma de semelhante perfil e valor, sempre que:

       - O parceiro não tenha disponibilidade para efetuar a experiência durante o período válido do voucher-oferta;

       - A experiência deixe de ser realizada por iniciativa do parceiro, durante o período de validade do voucher-oferta.

 

4.5 Prazo para Reserva

Nem todas as experiências presentes na Portugal by Wine são de reserva imediata. Consoante o tipo de validação, o período de antecedência necessário para efetuar uma reserva é o seguinte: 

- Reservas por validação, restrição de reserva de 48 horas;
- Reservas automáticas, restrição de reserva de 24 horas;

Não é possível efetuar nenhuma reserva com um prazo de antecedência superior a 1 (um) ano.

 

5. Preços

Todos os preços apresentados nas experiências disponíveis na Portugal by Wine incluem os impostos e taxas aplicáveis.

 

5.1 Tipos de Preços

Existem duas modalidades de preço nas experiências presentes na Portugal by Wine:

- Preço por pessoa;

- Preço por pack.

Nas experiências com modalidade de preço por pessoa, após a seleção do número de pessoas pretendido, será apresentado o somatório do valor, relativo ao número total de pessoas adicionadas.

Nas experiências com modalidade de preço por pack, os valores apresentados serão relativos ao número total de pessoas que o respetivo pack inclui.

Estes pressupostos estão indicados nas condições de reserva de cada atividade.

 

5.2 Preços Fixos e Variáveis

Algumas das experiências podem sofrer variação de preços consoante os dias da semana e as épocas do ano.

Após a seleção do dia pretendido no calendário, presente da página da experiência, será apresentado o preço final relativo à data escolhida.

Existem também experiências que requerem que seja efetuado um pedido de cotação ao parceiro, onde constará a data, o número de pessoas e o idioma preferencial. Neste caso, o parceiro responderá ao pedido, via email ou centro de mensagens, num período máximo de 48 horas, onde providenciará informação sobre a disponibilidade e cotação, conforme os dados submetidos no pedido.

 

6. Política de Cancelamentos

Todos os cancelamentos, quer por sua iniciativa, quer por iniciativa do parceiro, têm de ser realizados através da plataforma.

  

6.1 A política de cancelamentos será variável consoante cada parceiro e/ou atividade. Neste sentido, o parceiro aplicará a sua própria política de cancelamentos, respeitando todas as exigências, prazos e penalizações que a caraterizam. A política de cancelamentos está descrita no conteúdo informativo de cada atividade.

 

6.2 É da responsabilidade da Portugal by Wine gerir o processo de devolução de fundos junto dos parceiros e transferi-los para o cliente. Os fundos serão devolvidos ao cliente através do método utilizado para o pagamento da experiência, à exceção de pagamento por referência Multibanco, cuja devolução terá de ser efetuada através de transferência bancária.

 

6.3 No caso de o cancelamento ocorrer por iniciativa do parceiro, será totalmente reembolsado pelo valor pago, salvo acordo em contrário entre si e o prestador de serviços.

 

6.4 Se o cancelamento, por iniciativa do utilizador, for efetuado cumprindo todos os critérios descritos na respetiva política de cancelamento, será devolvido o valor total da reserva, menos uma taxa de devolução 5% do valor total da compra (custos de processamento).

 

6.5 No caso de cancelamentos tardios, onde não tenha cumprido integralmente a política de cancelamento, poderá ser retido parte ou a totalidade do valor pago pela experiência. Esta informação está descrita na política de cancelamentos da atividade. Nas situações onde existir lugar a reembolso será também cobrada a taxa de devolução no valor de 5% que serão subtraídos pela Portugal by Wine na devolução dos fundos ao cliente.

 

6.6 Caso não cumpra totalmente a política de cancelamento, ou, não compareça no local à hora prevista da prestação do serviço, não será reembolsado.

 

6.7 Caso exista alguma alteração das características da atividade (horário, local, serviço, entre outros) ser-lhe-á comunicado, pelo parceiro, via e-mail ou plataforma, num prazo máximo de dois dias úteis, antes da data da atividade.

 

6.8 A devolução dos fundos em situações de reembolso para o cliente, será realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em situações em que o parceiro atrase a sua devolução para a Portugal by Wine, ficando, nesta situação, a devolução ao cliente condicionada à devolução dos fundos pelo parceiro.

 

6.9 A Portugal by Wine não se responsabiliza, caso um parceiro não efetue o reembolso no prazo previsto ou na sua totalidade, conforme política de cancelamento, sendo da responsabilidade do cliente a ação junto do parceiro, em caso de não concordância, a fim da regularização da situação.

 

7. Tailor-Made

A Portugal by Wine permite que o utilizador efetue um pedido de uma experiência personalizada na página "Tailor-made", presente na plataforma.

Para efetuar um pedido de um programa personalizado, o utilizador deverá submeter o formulário, que requer o preenchimento dos seguintes campos: contacto telefónico, país, Regiões Vitivinícolas que pretende visitar, o número de pessoas, a duração desejada, a data preferencial para a atividade, ou intervalo de datas, o orçamento total e a descrição do tipo de experiência pretendida.

 

7.1 Tipos de Atividades Personalizadas

Os programas "Tailor-made"são desenhados e organizados pela Portugal by Wine, tendo por base as preferências do cliente. A operacionalização das atividades será efetuada pela rede de parceiros selecionados da Portugal by Wine.
Poderão ser adicionados diversos serviços e atividades a um programa personalizado,
com várias durações, de acordo com as expetativas do cliente. Desde tours enogastronómicos, experiências em adegas, atividades fluviais, programas de alojamento, serviços de transfers, eventos corporativos, entre outros.

  

8. Mensagens Diretas e Chat Online

A fim de permitir a troca de mensagens diretas com os parceiros, a plataforma disponibiliza uma funcionalidade de centro de mensagens, onde o utilizador pode trocar informação relativa à execução dos serviços diretamente com o parceiro. Através das mensagens diretas não é permitido pedidos ou confirmações de reservas, cancelamentos, ou mensagens de cariz pessoal, não relacionadas com a prestação do serviço.


Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas com a utilização da plataforma, ou qualquer outro tipo de apoio necessário, a Portugal by Wine disponibiliza as seguintes formas de contacto:

a) E-mail: info@portugalbywine.com

b) Telefone: +351 234 029 828 / +351 913 613 578

c) Chat online

Horário de expediente da equipa Portugal by Wine, Seg. a Sex. 9h30-19h.


9. Sistema de Avaliação

Após o usufruto de uma atividade, será convidado, via e-mail (ou poderá também fazê-lo por iniciativa própria diretamente na página da experiência), a comentar a sua experiência e atribuir uma pontuação relativa a determinados aspetos. O objetivo da avaliação é criar um feedback em torno do perfil do parceiro (e suas atividades), de forma a avaliá-lo em termos de desempenho, confiabilidade e autenticidade. A Portugal by Wine reserva-se do direito de verificar, validar e publicar esses comentários e pontuações, assim como, de os remover, no caso de incluírem obscenidades ou falsas acusações.


10. Formas de Pagamento

A Portugal by Wine utiliza sistemas de processamento de pagamentos que garantem total segurança, rapidez e simplicidade, nas suas reservas.

Para pagamentos com cartão de crédito, Visa ou Mastercard, o utilizador tem duas opções. Através da plataforma Stripe (Stripe, Inc.), integrada diretamente na página de checkout, ou através da plataforma Paypal, que disponibiliza o pagamento com cartão de crédito.

As reservas poderão ser também pagas diretamente com a sua conta PayPal (PayPal Holdings, Inc), transferindo os fundos para a Portugal by Wine, sem necessidade de fornecer quaisquer dados do cartão de crédito.

Através da aplicação MBWay, propriedade da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.), poderá efetuar o pagamento apenas com o seu número de telemóvel.

Por fim, apenas na modalidade de vouchers-oferta, a Portugal by Wine disponibiliza o pagamento através de referência multibanco, permitindo aos clientes pagarem as reservas através da plataforma Multibanco.

 

Aos clientes são disponibilizadas cinco (5) possíveis formas de pagamento:

  1. Com cartão de crédito (Visa, Master Card) via Stripe;
  2. Através da conta Paypal;
  3. Com cartão de crédito (Visa, Master Card) via conta Paypal;
  4. MBWay, via Easypay;
  5. Referência Multibanco, via Easypay (apenas na modalidade de oferta de experiências).

As opções de pagamento são selecionadas pelo cliente no processo de checkout.

 

Considerando as caraterísticas dos modelos de reservas na plataforma, o pagamento pode ser processado de duas formas distintas, sendo elas:

 

10.1 Reservas Automáticas

Para as reservas que tenham a validação automática, o processamento do pagamento será imediato, logo após o processo de reserva estar concluído.

 

10.2 Reservas Sob Confirmação

Para as reservas que tenham necessidade de serem validadas pelo parceiro, o sistema lançará uma pré-autorização (cativo) de pagamento no valor total da reserva, sendo que, este apenas será processado quando o parceiro validar a respetiva reserva. No caso do pedido de reserva não ser validado, não será debitado qualquer valor ao cliente. O levantamento do cativo ocorrerá num período máximo de 15 dias úteis.

O pagamento estará disponível em 25 moedas, sendo que, sempre que seja efetuado numa moeda diferente do Euro, será convertida à taxa de câmbio atual (PayPal e cartão de crédito).

A Portugal by Wine não pode ser responsabilizada por pagamentos não concretizados devido a informação incorreta ou incompleta dos dados do cliente.

Sempre que não efetuar o pagamento por referência Multibanco no prazo previsto, o pedido de reserva será anulado (vouchers-oferta).

 

11. Proteção de Dados Pessoais

O utilizador ao concordar com estes Termos e Condições dá o consentimento à Portugal by Wine para recolher, tratar e armazenar os seus dados pessoais (descritos detalhadamente na Política de Privacidade). A Portugal by Wine declara que irá manter os procedimentos de segurança adequados no que consiste ao controle do acesso à informação confidencial dos seus utilizadores. Declara também, que irá processar e aceder a qualquer informação relativa aos dados pessoais dos clientes, em conformidade com as normas de direito aplicáveis, considerando as regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016).

 

11.1 A Portugal by Wine usa o protocolo SSL (Secure Socket Layer) para encriptar, e proteger as informações pessoais dos clientes. Os seus dados de pagamento nunca ficarão armazenados na plataforma Portugal by Wine, podem, no entanto, e apenas se permitir, ficar alojados na plataforma PayPal, de forma a facilitar o procedimento em pagamentos futuros.

 

11.2 A Portugal by Wine tem o direito de proceder ao cancelamento de qualquer reserva, caso exista uma suspeita razoável de uso indevido do cartão ou identidade do utilizador.

 

11.3 A Portugal by Wine reconhece que é responsável pela segurança das informações pessoais dos clientes, que processa e armazena no âmbito deste serviço. A Portugal by Wine não se responsabiliza por uso indevido ou divulgação das informações dos clientes por parte dos parceiros.


12. Taxas de Pagamento

12.1 As taxas provenientes do processo de pagamento online serão suportadas pela Portugal by Wine.

 

12.2 Nos casos de cancelamento por iniciativa do utilizador, aos fundos a devolver, será debitada uma taxa de 5% do valor pago no processamento de devolução de fundos.

 

12.3 Nos casos de cancelamento por iniciativa do parceiro, não haverá lugar à retenção de qualquer custo de processamento.


13. Garantia de Melhor Preço

Os parceiros da Portugal by Wine comprometem-se a praticar os mesmos preços dos seus serviços na plataforma, face aos preços que praticam diretamente, ou através de outros canais de terceiros.


14. Seguro de Viagem

As atividades presentes na plataforma não incluem um seguro de viagem individual, pelo que, recomendamos que contratualize um seguro de viajante prévio ao usufruto das experiências, que inclua, despesas médicas, cancelamento de viagem e outras perdas relacionadas.


15. Provedoria do Cliente

As queixas, reclamações ou solicitações relativas à prestação de serviços, devem ser encaminhadas diretamente para os parceiros, estando a Portugal by Wine isenta de tal responsabilidade. No entanto, a Portugal by Wine pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, oferecer suporte aos utilizadores, agir como intermediário na resolução de conflitos ou propor uma alternativa de serviços equivalentes.
No caso de litígios, e ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:


  a) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, através dos contactos:

Morada: Rua Duque de Palmela, 2‐1º Dtº, 1250‐098 Lisboa
Telefone: +351 213 553 010
Email: provedor@provedorapavt.com
Website: www.provedorapavt.com

  b) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em www.turismodeportugal.pt;

  c) Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor em www.consumidor.pt, cuja consulta desde já aconselhamos.

 

14. Limitação da Responsabilidade da Portugal by Wine

14.1 A Portugal by Wine não se responsabiliza ou garante qualquer tipo de indeminização por quaisquer interrupções temporárias ou permanentes do funcionamento da plataforma.

14.2 A Portugal by Wine será responsável por qualquer perda de informação confidencial armazenada nos seus servidores.

14.3 A Portugal by Wine será responsável por perdas causadas, de forma intencional, por qualquer dos seus trabalhadores ou representantes legais.

Estes Termos e Condições, a prestação dos serviços pelos parceiros e todo o conteúdo presente na plataforma, serão regidos pela lei portuguesa, qualquer disputa legal será da competência do foro da Comarca de Aveiro, Portugal.

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Os valores apresentados são meramente informativos e não vinculam a Portugal By Wine