A plataforma Portugal by Wine é detida pela:
Pin Drop, Unipessoal, Lda.
Morada: Av. Dr. Lourenço Peixinho, nº 312, 1º Dto. Frente, 3800-162 Aveiro, Portugal
Telefone: +351 234 029 828 (Chamada para a rede fixa nacional)
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E-mail: [email protected] / [email protected]
Contribuinte Fiscal nº 513590005
Registo Turismo de Portugal: RNAVT n.º 7470 / RNAAT n.º 1757/2017
Registo de Marca: 556283
Capital Social: 55.000€
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 9h30 - 18h30
Sábado: 9h30 - 12h30
Domingos e Feriados: Encerrado
Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições visam descrever os procedimentos aplicáveis à utilização do serviço de reservas online de atividades de Enoturismo, disponibilizado pela plataforma Portugal by Wine.
Para além dos termos aqui descritos, o processo de reserva de atividades está também condicionado pelos termos individuais de cada prestador de serviços, nomeadamente os procedimentos de reserva, a disponibilidade ou a política de cancelamento. Estes termos estão simultaneamente disponíveis na descrição de cada atividade.
Ao registar-se na plataforma, o utilizador confirma a leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições. Ao confirmar uma reserva, pedido de reserva ou compra de voucher-oferta, aceita igualmente todas as condições do serviço, incluindo a política de cancelamento, estabelecidas pelo parceiro.
A Portugal by Wine reserva-se o direito de alterar e/ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio, pelo que o utilizador deverá consultá-los de forma periódica e prévia à realização de reservas na plataforma. A versão aplicável a cada reserva é a que se encontrar em vigor à data da sua confirmação.
1. O Serviço Prestado pela Portugal by Wine
A plataforma Portugal by Wine opera na internet como um website de promoção e reservas de atividades de lazer ligadas ao setor do turismo de vinhos e gastronomia em Portugal. As atividades são disponibilizadas por parceiros (prestadores de serviços), nomeadamente operadores turísticos, adegas, quintas e restaurantes, com oferta exclusivamente localizada em território português.
O serviço prestado pela Portugal by Wine aos utilizadores é gratuito, não sendo cobrada qualquer taxa suplementar face ao valor da reserva.
Ao efetuar uma reserva na plataforma, o utilizador estabelece um vínculo contratual direto com o prestador de serviços responsável pela atividade. A Portugal by Wine atua exclusivamente como intermediária neste processo, não assumindo qualquer responsabilidade contratual face ao acordo estabelecido entre o utilizador e o parceiro.
2. Registo de Utilizador
Para efetuar reservas, submeter pedidos de experiências "Desenhe a sua Viagem" (Tailor-made) ou contactar os parceiros através do centro de mensagens, o utilizador terá de proceder ao registo na plataforma, no qual serão solicitados os seus dados pessoais.
2.1 Segurança e reCAPTCHA
Para garantir a segurança dos dados e prevenir acessos automatizados ilícitos, a plataforma utiliza a tecnologia Google reCAPTCHA em todos os formulários de registo, subscrição de newsletter, contactos e pedidos personalizados.
2.2 Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pela veracidade e atualidade dos dados fornecidos, bem como por toda a atividade que ocorra na sua conta. No decorrer do registo, terá de aceitar as condições aqui descritas, confirmando a sua leitura e compreensão. O utilizador pode cancelar a sua conta, por iniciativa própria, em qualquer altura e sem qualquer contrapartida.
3. Responsabilidade pelo Conteúdo
3.1 As informações relativas aos parceiros e à sua oferta de serviços são da total responsabilidade dos próprios parceiros, nomeadamente os textos informativos, a descrição das atividades, as fotografias, os preços e as traduções para os outros idiomas da plataforma.
3.2 O parceiro compromete-se a que a informação fornecida seja sempre verdadeira, precisa e atual, podendo ser responsabilizado pelas reivindicações dos clientes baseadas em alegadas imprecisões.
3.3 A Portugal by Wine compromete-se a verificar e validar a informação introduzida pelos parceiros na plataforma. Não se responsabiliza, contudo, pela exatidão ou autenticidade da mesma.
3.4 Itinerários (Tours e Cruzeiros)
Nas categorias de Tours e Cruzeiros poderá ser disponibilizado um campo de Itinerário visual detalhado (Day-by-Day) e a possibilidade de descarregar o respetivo PDF. Este conteúdo é meramente informativo, mantendo-se a propriedade intelectual sob a titularidade da Portugal by Wine.
3.5 Sistema de Avaliação e Ranking
As estrelas de ranking são visíveis na página de resultados e na página de cada experiência. Após o usufruto, o utilizador pode comentar a atividade. Os comentários são ordenados por data de inserção e incluem uma ferramenta de tradução automática. A Portugal by Wine reserva-se o direito de remover comentários que contenham linguagem ofensiva, falsa, difamatória ou que violem direitos de terceiros.
3.6 Direitos de Autor
A informação presente na plataforma contém material e marcas protegidas pela legislação sobre direitos de autor, não podendo o utilizador modificar, publicar ou explorar o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização expressa.
4. Processo de Reserva
Na plataforma Portugal by Wine existem dois modelos de reservas. A identificação da modalidade é comunicada de forma clara na página da atividade (campo "Tipo de Reserva"), no título da página de checkout e nas notas informativas de pagamento.
4.1 Reservas Sujeitas a Confirmação (Pedido de Reserva)
A reserva é efetuada sujeita a confirmação por parte do parceiro, que dispõe de 48 horas para a validar. O envio da solicitação não garante a reserva até à receção do email de confirmação final. Caso o pedido seja aceite, o contrato torna-se válido e o utilizador recebe um email de confirmação que serve como voucher. No checkout, esta modalidade é identificada pelo título "Pedido de Reserva".
Caso o parceiro não confirme o pedido no prazo indicado, o cativo bancário é libertado automaticamente e o utilizador é informado por email da não confirmação.
4.2 Reservas com Confirmação Imediata
As reservas são automaticamente aceites e confirmadas pelo sistema. O utilizador recebe imediatamente um email de confirmação/voucher. No checkout, esta modalidade é identificada pelo título "Finalizar Reserva".
Nota: Caso o número de pessoas selecionado exceda o limite de aceitação automática definido pelo parceiro, o sistema converterá automaticamente o pedido para o modelo "Sujeito a Confirmação".
4.3 Condições Especiais de Reservas e Extras
Poderão existir descontos para grupos ou crianças, sempre indicados na página da atividade. Na adição de serviços extras, o sistema valida o número mínimo e máximo de participantes permitidos para cada item.
4.4 Oferta de Experiências (Voucher-Oferta)
O utilizador tem a possibilidade de adquirir uma atividade para oferecer, através do botão "Oferecer". Nesta modalidade, o comprador seleciona o número de pessoas e personaliza o voucher, mas não seleciona a data de usufruto da experiência. O agendamento é da responsabilidade exclusiva do beneficiário do voucher e da Portugal by Wine, nos termos descritos abaixo.
4.4.1 Compra e Personalização
No momento da compra, o utilizador pode adicionar serviços extras quando disponíveis, incluir uma mensagem personalizada com emojis e agendar a data e hora exata do envio do voucher digital ao destinatário. O fluxo de checkout e as comunicações de confirmação referem-se estritamente à aquisição de um Voucher-Oferta, distinguindo-se claramente de uma reserva com data.
4.4.2 Validade
O prazo de validade para agendamento do voucher é de 6 (seis) meses, contados a partir da data de compra. Este prazo refere-se exclusivamente ao agendamento da experiência junto da Portugal by Wine e não à data efetiva de usufruto, que poderá ocorrer em momento posterior, em função da disponibilidade do parceiro.
4.4.3 Agendamento
O agendamento da experiência associada ao voucher é efetuado exclusivamente por email (
[email protected]), de forma a garantir o registo formal do pedido. O contacto telefónico permanece disponível para esclarecimento de dúvidas. Não é possível agendar diretamente com o parceiro.
O pedido de agendamento deve ser realizado com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias face à data pretendida para o usufruo da experiência. Pedidos efetuados com antecedência inferior poderão não ser aceites ou ficarão sujeitos à disponibilidade excecional do parceiro.
A data pretendida pelo beneficiário está sempre sujeita à confirmação de disponibilidade do parceiro. A Portugal by Wine compromete-se a articular com o parceiro e a confirmar a marcação ou apresentar datas alternativas com a maior brevidade possível.
4.4.4 Indisponibilidade e Alteração
Caso a experiência incluída no voucher esteja indisponível na data pretendida ou de forma permanente (por encerramento do parceiro, alteração da sua oferta ou outra circunstância imputável ao mesmo), a Portugal by Wine reserva-se o direito de a substituir por uma experiência semelhante em qualidade, conteúdo e valor, sem que tal confira ao beneficiário direito a reembolso.
4.4.5 Caducidade e Não Comparência
Findo o prazo de 6 meses sem que o beneficiário tenha solicitado o agendamento, o voucher caduca, não havendo lugar a reembolso, prorrogação ou conversão em crédito, salvo decisão expressa em contrário por parte da Portugal by Wine.
Em caso de não comparência (no-show) ou cancelamento por parte do beneficiário com menos de 48 horas de antecedência face à data agendada, o voucher considera-se utilizado, sem direito a remarcação ou reembolso.
4.4.6 Alteração de Data por Iniciativa do Beneficiário
A data agendada poderá ser alterada uma vez, sem custos, desde que o pedido seja efetuado com mais de 48 horas de antecedência face à data marcada e mediante disponibilidade do parceiro. Alterações adicionais ficam sujeitas a avaliação caso a caso.
4.5 Prazo para Reserva
O período de antecedência mínima para reservas com data é de 48 horas. O calendário bloqueia automaticamente datas inferiores a este prazo. Não é possível efetuar reservas com antecedência superior a 1 (um) ano.
5. Preços e Pagamento
Os preços incluem todos os impostos e taxas aplicáveis, salvo indicação em contrário na página da atividade.
5.1 Tipos de Preços
Os preços são apresentados por pessoa ou por pack, conforme indicado em cada atividade.
5.2 Cativo Bancário
Nos pedidos sujeitos a confirmação, o sistema realiza uma pré-autorização (cativo) no cartão ou conta do utilizador. O valor só é efetivamente debitado após a confirmação do parceiro. Caso o pedido não seja confirmado, o cativo é libertado automaticamente, podendo o prazo de reposição do montante na conta do utilizador variar consoante a entidade bancária. Esta informação é reforçada junto aos campos de pagamento no checkout.
5.3 Moeda
Todos os preços apresentados na plataforma são em euros (EUR). Eventuais conversões cambiais aplicadas por entidades bancárias ou meios de pagamento são da responsabilidade do utilizador
6. Política de Cancelamentos e Alterações
6.1 Todos os cancelamentos devem ser realizados através da plataforma ou mediante comunicação à Portugal by Wine, respeitando a política individual do parceiro associado a cada atividade.
6.2 Taxa de Processamento
Caso o cancelamento seja por iniciativa do utilizador, cumprindo os critérios de reembolso aplicáveis, será devolvido o valor total deduzido de uma taxa de processamento de 5%. Esta taxa destina-se a cobrir custos operacionais e os encargos financeiros retidos pelas gateways de pagamento, não recuperáveis pela plataforma.
6.3 Cancelamento por Iniciativa do Parceiro
Caso o cancelamento seja por iniciativa do parceiro, o reembolso será integral (100%), sem aplicação de qualquer taxa.
6.4 Prazo de Reembolso
A devolução será realizada num prazo máximo de 30 dias, pelo mesmo método utilizado no pagamento.
6.5 Alterações de Data
Pedidos de alteração de data em reservas já confirmadas estão sujeitos à disponibilidade do parceiro e à respetiva política. Sempre que possível, a Portugal by Wine procurará acomodar o pedido, sem garantia de aceitação.
6.6 Não Comparência (No-show)
Em caso de não comparência do utilizador à data e hora agendadas, sem aviso prévio dentro do prazo definido pela política do parceiro, a reserva considera-se utilizada, não havendo direito a reembolso ou remarcação.
7. Desenhe a sua Viagem (Tailor-Made)
O utilizador pode solicitar um programa personalizado através do formulário próprio, indicando preferências como regiões, intervalo de orçamento, faixa etária, perfil vínico e tipo de adegas, para que a Portugal by Wine desenhe uma proposta dedicada.
A submissão de um pedido tailor-made não constitui reserva nem vínculo contratual. O processo inicia-se com a análise do pedido pela Portugal by Wine, seguida da apresentação de uma proposta personalizada. A reserva apenas se considera efetuada após aceitação expressa da proposta pelo cliente e pagamento, total ou parcial, conforme acordado.
8. Mensagens Diretas e Chat Online
8.1 O Centro de Mensagens permite a troca de informação entre o utilizador e os parceiros.
8.2 Segurança
O sistema bloqueia automaticamente o envio de contactos diretos (telefone ou email) através das mensagens. Nas categorias de Tours e Cruzeiros, a identidade do parceiro poderá estar oculta durante a conversação.
8.3 Apoio ao Cliente
A Portugal by Wine disponibiliza apoio via email, telefone e Chat Online (WhatsApp). As respostas da administração são identificadas como "Portugal by Wine".
9. Formas de Pagamento e Faturação
A Portugal by Wine utiliza sistemas de pagamento seguros (Stripe, Easypay, PayPal).
9.1 Métodos de Pagamento
São aceites cartão de crédito (Visa, Mastercard), Apple Pay, Google Pay, PayPal e MB WAY.
9.2 Referência Multibanco
Disponível exclusivamente para a compra de Vouchers-Oferta.
9.3 Faturação
A faturação é processada de forma segura através da API Invoicexpress. As faturas são emitidas em nome do utilizador com base nos dados fornecidos no checkout, devendo este garantir a sua correta indicação. Pedidos de retificação de fatura devem ser comunicados no prazo máximo de 5 dias úteis após a emissão.
10. Proteção de Dados e Cookies
A Portugal by Wine processa os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - RGPD).
10.1 Segurança
A plataforma utiliza protocolo SSL para encriptar todas as informações transmitidas.
10.2 Consentimento e Cookies
A plataforma utiliza a barra Google Consent Mode v2, permitindo a gestão granular das preferências de cookies e privacidade.
10.3 Política de Privacidade
O tratamento detalhado dos dados pessoais, incluindo finalidades, base legal, prazos de conservação e direitos do titular, encontra-se descrito na Política de Privacidade, disponível na plataforma.
11. Seguro de Viagem e Resolução de Litígios
11.1 Seguro de Viagem
As atividades comercializadas na plataforma não incluem seguro de viagem individual. Recomenda-se a sua contratação prévia pelo utilizador.
11.2 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) indicadas no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
12. Limitação de Responsabilidade e Lei Aplicável
A Portugal by Wine não se responsabiliza por interrupções temporárias da plataforma, mas assume responsabilidade por perdas causadas de forma intencional pelos seus representantes ou por perda de informação confidencial alojada nos seus servidores.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa legal será da exclusiva competência do foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro foro.